lei publicidade viatura

EDITAL Nº 35/92 Regulamento de Publicidade Faz-se saber que, ao abrigo da Lei nº 97/88, de 17 de Agosto, foi aprovado pela Assembleia Municipal, nos termos do artigo 51º, nº 3, alínea a) e artigo 39º, nº 2 alínea a) do Decreto-Lei nº 100/84, de… Ler mais »imposto sobre publicidade em veiculos